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Morando sanciona lei que multa maus-tratos a animais domésticos em São Bernardo

O prefeito de São Bernardo estabeleceu nesta quarta-feira, 26, o projeto de lei de autoria do vereador e presidente da Câmara, Pery Cartola, que estabelece critérios de cuidado, higiene e segurança para posse de animais domésticos.

O item inserido no documento regulamenta a posse de animais em residências de São Bernardo e estipula multa de R$ 100 para tutores que deixarem o bicho de estimação acorrentado por dias seguidos, oferecerem comida insalubre e água quente, expuserem o animal à chuva e ao sol, entre outras práticas consideradas maus-tratos.

De acordo com o Prefeito, diversos departamentos da prefeitura serão acionados para garantir a aplicação da lei, entre eles o próprio CCZ e a Secretaria de Saúde.

A população também poderá fazer denúncias e acionar órgãos, como o Ministério Público e a Comissão de proteção animal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

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