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Lei que reivindica repasses da ANS é sancionada em São Bernardo

Foi sancionada nesta terça-feira, 16, a lei que permite o município cobrar da Agência Nacional de Saúde os repasses recolhidos dos convênios médicos pela utilização dos equipamentos públicos de Saúde. O texto já havia sido aprovado pelo Legislativo no início do mês.

Com a aprovação do Prefeito, São Bernardo se torna pioneira na busca dos recursos que a ANS recolhe das operadoras e repassa diretamente ao Sistema Único de Saúde.

Para efetuar a cobrança, serão estabelecidas formas de acompanhamento de entrelaçamento de informações com o SUS. Hoje, a ANS promove a arrecadação das operadoras de convênios com base em uma Lei Federal que descreve a determinação de ressarcimento por parte das empresas. No entanto, a Agência não contempla os municípios com valores obtidos.

Entenda melhor aqui.