Justiça proíbe contratação de comissionados na Câmara Municipal

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Câmara Municipal de São Bernardo suspenda a contratação de funcionários comissionados para determinadas funções. A medida faz parte de processo pede que o Legislativo equipare o número de servidores apadrinhados com o de concursados. Dos cerca de 400 colaboradores, somente 100 foram admitidos por meio de concurso público.

Presidente da Casa, José Luís Ferrarezi (PT) publicou no Diário Oficial a portaria número 2.849, descrevendo que as nomeações para os cargos em comissão estão suspensas a partir da publicação até “data do julgamento final da ação”.

Ferrarezi articulou projeto de lei para reduzir o número de servidores comissionados da Casa, entretanto, envolvendo somente quadros administrativos, sem contar assessores dos vereadores – cada um dos 28 parlamentares tem direito a nomear, livremente, 13 funcionários.

No entendimento do Tribunal de Contas do Estado, a medida adotada pela Câmara é insuficiente para diminuir o quadro de comissionados. A Casa alega ser impossível oferecer concurso público para assessor de vereadores por acreditar que a função é de confiança do político.

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