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A modernização das leis trabalhistas


Por Danilo Pieri Pereira*

O atual governo do presidente interino Michel Temer sinalizou que irá realizar uma série de reformas, entre as quais preveem alterações nas relações trabalhistas e na Previdência Social. São dois temas delicados e que merecem um cuidado especial, pois a União estará tratando de um dos maiores patrimônios do trabalhador: seus direitos.

Não é de hoje que a discussão a respeito da necessidade da flexibilização das leis trabalhistas, sob a justificativa de adequar as relações entre empregado e empresa às novas realidades da economia e do mercado. E neste cenário atual de crise financeira e aumento recorde do desemprego, a discussão sobre a reforma se torna imprescindível, . Para isto, é importante que todos os atores sociais, empregados, empresas e a população em geral se unam, exigindo do Poder Legislativo a discussão e aprovação de urgentes reformas.

Importante destacar que em 2016 a CLT completa exatos 73 anos. Trata-se de uma coletânea de normas editadas logo após a criação da Justiça do Trabalho em 1939. O Brasil dava, na época, os primeiros passos rumo à transição da economia de agrária para industrial, sendo que a regulamentação do trabalho se fazia indispensável dentro desse cenário, quando o então presidente Getúlio Vargas se espelhando no modelo corporativista, então adotado na Itália fascista, editou a sua Consolidação das Leis do Trabalho.

Passado todo esse tempo e no momento atual de desenvolvimento de novas tecnologias, uma reformulação de regras se mostra essencial para colocar o país de volta na rota do desenvolvimento.

A modernização das relações trabalhistas ganhou fôlego com a criação de novos mecanismos de comunicação, como as redes sociais, aplicativos e novas tecnologias. Que possibilitam, por exemplo, que o empregado trabalhe de sua casa ou até em outro país, acessando o sistema da empresa. É o chamado home office.

E esta crescente informatização dos meios de comunicação e das próprias ferramentas de trabalho demonstra o quão importante se faz uma urgente revisão das septuagenárias leis que regem as relações entre empresas e trabalhadores no Brasil.

O impacto dessas tecnologias no ambiente de trabalho é colossal e, sem a existência de regras claras, empregados e empregadores ficam à mercê dos variados entendimentos que surgem do Poder Judiciário, o qual por sua vez se vê obrigado a julgar processos envolvendo discussões à respeito o uso dessas novas ferramentas e métodos de trabalho, com base em uma legislação datada do tempo do mimeógrafo. Por isso, um dos desafios do governo interino é a modernização e adaptação das leis trabalhistas ao atual cenário.

Outro fator importante que o governo já sinalizou e que deverá ser discutido nesta proposta de reforma é a regulamentação da terceirização. Sem dúvida, a terceirização é uma realidade mundial. Não há hoje como pensar em evolução do mercado de trabalho sem falar sobre a sua crescente especialização.

O processo legislativo nasce do fato social e, embora a Justiça do Trabalho tenha suprido a lacuna provisoriamente no que diz respeito à normatização desse fenômeno, o projeto de lei em trâmite no Congresso precisa seguir para urgente aprovação, a fim de que se acabe com a insegurança jurídica que hoje permeia os conceitos vagos de “atividade-meio” e “atividade-fim”. Enquanto isto não acontecer empresas sem qualquer idoneidade continuarão sendo criadas aos borbotões e sem qualquer regulamentação, prejudicando, sobretudo, a própria classe trabalhadora.

E outra evidência da necessidade de reforma trabalhista e das transformações das relações entre empregado e empregador foi a criação do PPE – Programa de Proteção ao Emprego. O programa foi uma saída criada pelo governo para evitar demissões em massa em diversos setores da economia. Claro que a medida é bem-vinda, sobretudo em tempos de crise, não só para evitar as demissões em massa, mas para reduzir os gastos do governo com programas assistenciais aos desempregados. Todavia, medidas pontuais como o Programa de Proteção ao Emprego são insuficientes para tirar o Brasil da grave crise que vivemos.

E, obviamente, vale reforçar que precisamos de reforma trabalhista, mas também de mudanças estruturais e inteligentes nas áreas tributária e econômica. É fundamental que o sistema mude em conjunto para que o trabalhador não perca seus direitos adquiridos, mas que esses direitos evoluam e a modernização das regras signifique uma nova conquista.

*Danilo Pieri Pereira é especialista em Direito e Processo do Trabalho e sócio do escritório Baraldi Mélega Advogados


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