Lei do Farol Baixo volta a multar na Anchieta e demais rodovias

Suspensa há quase dois meses, a “lei do farol aceso” ou “lei do farol baixo” está de volta conforme determinação do Ministério das Cidades. O governo federal autorizou os órgãos de fiscalização de trânsito a multarem os motoristas que desrespeitarem a medida.

Em setembro, a Justiça Federal havia determinado a interrupção das multas, mas uma liminar da Procuradoria Geral da União possibilitou a volta da fiscalização.

De acordo com a Justiça, as rodovias brasileiras não estavam preparadas com a devida sinalização, garantindo que os condutores fossem alertados sobre o uso do farol baixo durante o dia.

Para o Ministério das Cidades e a Procuradoria da União, basta que o motorista saiba que está transitando em um trecho classificado como rodovia para garantir a aplicação da nova legislação.

Publicada no dia 8 de julho deste ano, pelo presidente Michel Temer, a lei determina uma multa de R$ 85 reais e quatro pontos na carteira de quem descumprir a regra estabelecida. Em São Bernardo do Campo e nas demais regiões do ABC, a medida afeta as rodovias Anchieta, Imigrantes e trechos do Rodoanel Mário Covas.

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