Prefeitura de São Bernardo emite nota a respeito dos carnês de ISS

A polêmica envolvendo os carnês de ISS, recebidos por vários contribuintes são-bernardenses nos últimos dias, culminou em protestos e debates acalorados na manhã desta quarta-feira, dia 9 de novembro, nas dependências da Câmara Municipal.

Vereadores da oposição foram procurados pelos munícipes, na tentativa de barrar a cobrança. Até mesmo o prefeito eleito, Orlando Morando, opinou sobre a questão, mas alegou que nada pode fazer antes de sua posse, no dia 1º de janeiro (saiba mais aqui).

Questionada, a Prefeitura, ainda sob o comando de Luiz Marinho (PT), encaminhou uma nota oficial esclarecendo e justificando o envio dos carnês.

Até o momento, a administração municipal não sinalizou qualquer intenção de suspender a cobrança. Quem desejar contestar ou efetuar qualquer solicitação deve procurar os postos de atendimento da Rede Fácil.

Veja abaixo a nota emitida na íntegra!

A Prefeitura de São Bernardo, por meio da Secretaria de Finanças, informa que realizou recadastramento imobiliário, a partir de levantamento aerofotogramétrico entre 2014 e 2015. Com base neste estudo identificou contribuintes que promoveram acréscimo de área construída em seus imóveis, cujas informações não foram repassadas à Prefeitura.

A Prefeitura notificou mais de 28 mil contribuintes, que receberam, via correio, documento com foto comprovando o aumento de área construída e com prazo para contestação das informações. No entanto, até outubro de 2016, apenas 3.023 contribuintes entraram com pedido de revisão. Desta forma, ao final do prazo concedido, a Administração efetivou a inclusão da nova área no cadastro fiscal. Ou seja, para o lançamento do ISS foi considerada a data de atualização cadastral.

As legislações tributárias, federal e municipal, em vigor preveem que sobre o acréscimo de área construída deve incidir o ISS de construção civil. E o Código Tributário Nacional (disposto no parágrafo único do artigo 142 da Lei nº 5.172/66) estabelece a obrigatoriedade das cobranças. O seu descumprimento pode caracterizar renúncia de receita, sujeita a sanções da Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, a omissão ou a negligência na defesa dos bens, rendas, direitos ou interesses do Município pode levar o Prefeito a responder por ato de improbidade administrativa.

Por fim, a Prefeitura informa que em caso de lançamento incorreto, a Administração fará a revisão, mediante solicitação do contribuinte.

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