O prefeito de São Bernardo estabeleceu nesta quarta-feira, 26, o projeto de lei de autoria do vereador e presidente da Câmara, Pery Cartola, que estabelece critérios de cuidado, higiene e segurança para posse de animais domésticos.
O item inserido no documento regulamenta a posse de animais em residências de São Bernardo e estipula multa de R$ 100 para tutores que deixarem o bicho de estimação acorrentado por dias seguidos, oferecerem comida insalubre e água quente, expuserem o animal à chuva e ao sol, entre outras práticas consideradas maus-tratos.
De acordo com o Prefeito, diversos departamentos da prefeitura serão acionados para garantir a aplicação da lei, entre eles o próprio CCZ e a Secretaria de Saúde.
A população também poderá fazer denúncias e acionar órgãos, como o Ministério Público e a Comissão de proteção animal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).