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Marinho envia projeto polêmico para a Câmara

O prefeito de São Bernardo, Luiz Marinho (PT), encaminhou ontem à Câmara projeto em que pede autorização legislativa para criar fundo especial para gestão de créditos de inadimplentes e dívida ativa do município, hoje da ordem de R$ 3,452 bilhões, conforme consta do balanço patrimonial do exercício de 2015. Sem discussão prévia, a administração petista enviou a proposta para votação, com pedido de urgência. Diante da situação, a própria bancada governista sinalizou pela rejeição de acordo na Casa e usou de manobra regimental para suspensão dos trabalhos. A sessão encerrou logo no retorno, evitando-se a leitura do texto em plenário.

Com a eventual liberação, a Câmara permite ao Paço contratar, por meio de licitação, instituição do sistema financeiro nacional para fazer a operação do fundo, que ficaria atrelado à Pasta de Finanças. A minuta do futuro edital ou do contrato com a empresa vencedora do processo não foi antecipada. De acordo com o teor da matéria, o projeto prevê que a própria Prefeitura continue integralmente responsável pela cobrança e recuperação dos créditos tributários, atividades que são exercidas conjuntamente pela secretaria e pela procuradoria-geral do município.

Informações extraoficiais dão conta de que o governo tende a cobrar o adiantamento do percentual de 3% da dívida, o que daria média de R$ 103 milhões. O Paço cita que “a partir de estudos e pesquisas neste campo de ação, é que veio o propósito de instituir o fundo, como unidade orçamentária, a qual terá de patrimônio a totalidade dos créditos pelos contribuintes e inscritos na dívida ativa”. Segundo a proposta, a unidade vai deter, como ativo permanente, todos os créditos de inadimplentes. Isso porque a municipalidade fica autorizada a ceder o fluxo financeiro que decorrer da recuperação, seja por intermédio de cobrança administrativa ou judicial.

Parlamentar de oposição, Julinho Fuzari (PPS) alegou que a iniciativa do prefeito pode tornar-se crime de responsabilidade fiscal. Para ele, há inconstitucionalidade na medida do governo ao propor “operação de crédito maquiada em ano eleitoral”. “Já existe acórdão contrário em tribunais de contas a projetos similares, como à cidade de Nova Iguaçu, no Rio de Janeiro. E outra: na gestão (Orestes) Quércia (PMDB, 1987-1991), houve lei parecida, atrelando 1% da dívida ativa à órgão de moradia. Quem devia, na ocasião, entrou com ação justificando que não tem débito com a habitação. Os credores ganharam (ação) e deixaram de pagar (passivo).”

Governista, o vereador Gilberto França (PMDB) admitiu que não houve diálogo, em reunião interna, sobre esta proposta. “Não nos convidou para expor o projeto”, disse, citando que a condição “é de praxe”. Questionado em relação ao conteúdo, o peemedebista sustentou que iria debater a matéria na comissão de Constituição e Justiça da Casa. “Vou também convidar procuradores para, possivelmente, dar parecer, bem como do departamento jurídico do Legislativo”.


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