A Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 3.272/2024, que visa autorizar o porte de arma de fogo para mulheres maiores de 18 anos que possuam medidas protetivas vigentes. A proposta, que agora segue para análise da Comissão de Segurança Pública, reacende a discussão sobre o direito à autodefesa em casos de violência doméstica e tem gerado debates em âmbito nacional.
De acordo com o texto aprovado, mulheres sob medida protetiva poderão portar arma de fogo de forma temporária, durante a validade da proteção judicial. Após o término da medida, a posse da arma será restrita ao domicílio ou local de trabalho, desde que a mulher seja a responsável pelo estabelecimento.
Para obter a autorização do porte, as interessadas deverão cumprir os requisitos já estabelecidos na legislação para a concessão de porte de arma, como a aprovação em curso de tiro, avaliação psicológica e apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais.
O senador Magno Malta (PL-ES), relator do projeto na Comissão de Direitos Humanos, argumentou que a proposta tem como objetivo aumentar a segurança e a capacidade de defesa das mulheres em situação de vulnerabilidade. O projeto agora aguarda a tramitação na Comissão de Segurança Pública do Senado.