A lei que institui a CNH Social, permitindo a obtenção gratuita da Carteira Nacional de Habilitação, entrou em vigor na última terça-feira (12/8). A medida, que utiliza recursos de multas de trânsito, beneficia pessoas de baixa renda.
Para ter direito ao benefício, é necessário ter 18 anos ou mais, estar inscrito no CadÚnico e comprovar renda familiar de até meio salário mínimo (R$ 706) por pessoa.
O programa cobre exames médicos, aulas teóricas e práticas, além da emissão da CNH, que terá validade igual à versão paga.
O programa prioriza mulheres em vulnerabilidade social, visando ampliar acesso ao trabalho e independência financeira.
Segundo o Registro Nacional de Condutores Habilitados, o Brasil tem 55 milhões de homens habilitados, contra 31 milhões de mulheres.
Com informações do portal Exame