Proposta, já aprovada pela Câmara, institui nova estrutura com foco em fortalecer a proteção aos direitos do consumidor; lei será publicada na edição do NM de sexta-feira.
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Proposta, já aprovada pela Câmara, institui nova estrutura com foco em fortalecer a proteção aos direitos do consumidor; lei será publicada na edição do NM de sexta-feira.