Assistência Jurídica Gratuita: Alvará Judicial para Levantamento de Valores Retidos

O que é:
Assistência jurídica para alvará judicial para levantamento de valores retidos por ocasião de falecimento (PIS, FGTS ou saldos em contas bancárias), quando resultar de valor não recebido em vida, sendo direito dos herdeiros.

Qualquer cidadão que procure o serviço recebe a orientação devida para o seu caso, mas apenas aqueles que se enquadrem nos critérios de atendimento podem ser representados judicialmente.

No primeiro atendimento, o cidadão recebe informações e agenda o atendimento jurídico, quando deve apresentar os documentos abaixo relacionados.

Os atendimentos são agendados pessoalmente no posto POUPATEMPO São Bernardo.

Prazo de execução:
Indeterminado: Prazo do trâmite judicial

Quando é necessário:
Quando da necessidade do serviço.

Onde solicitar:
POUPATEMPO SÃO BERNARDO DO CAMPO
Rua Nicolau Filizola, 100
CENTRO
Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h

Pré-requisitos:

  • QUEM SOLICITA: o inventariante.
  • Atender aos critérios internos do órgão.
  • Residir em São Bernardo do Campo.
  • Ser economicamente carente.
  • Não haver bens a serem inventariados.

Documentos necessários:

  • DO FALECIDO:
  • Certidão de óbito, em caso de espólio – cópia simples (ficará retida).
  • Comprovante de Saldo(s) – referente(s) aos valores a serem levantados – cópia autenticada (ficará retida).
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)- cópia autenticada (ficará retida).
  • Certidão de Existência ou Inexistência de Dependentes Previdenciários do INSS – original.
  • DO INVENTARIANTE:
  • RG – original (simples apresentação).
  • CPF – original (simples apresentação).
  • Comprovante de residência – cópia simples (ficará retida). a) Conta de água, luz ou telefone. b) Emitida há, no máximo, 90 dias.
  • Comprovante de renda – original. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Recibo de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), Holerite.
  • DO(S) DEPENDENTE(S) / HERDEIRO(S):
  • Certidão de Nascimento OU Casamento – cópia simples (ficará retida).
  • RG – original (simples apresentação).
  • CPF – original (simples apresentação).

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Fonte: Poupatempo / Prefeitura de SBC