Na sessão da última quarta-feira (28), foi aprovado o Projeto de Lei n° 38/2018, apresentado em conjunto pelos vereadores Ary de Oliveira (PSDB) e Julinho Fuzari (PPS).
O texto “obriga os estabelecimentos públicos e privados localizados no Município de São Bernardo do Campo a inserirem nas placas de atendimento prioritário o Símbolo Mundial do Autismo”.
Em consonância com a legislação federal, o projeto ratifica os direitos descritos na Lei Federal nº 12.764/2012, que garante que o autista é considerado pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
As placas de atendimento preferencial de empreendimentos, como supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas em geral e similares devem incluir o símbolo mundial da conscientização em relação ao autismo – o símbolo se configura como uma fita, feita de peças de quebra-cabeça coloridas.
O símbolo também deve constar nas placas indicativas de vagas preferenciais reservadas a pessoa com deficiência (PcD), em estacionamentos e garagens de responsabilidade da prefeitura, a seguinte mensagem: “Ato de Cidadania – Respeite a vaga preferencial”.
De acordo com a lei, o descumprimento das normas pode acarretar advertência, multa de até 30 Unidades Fiscais Municipais e suspensão do alvará de funcionamento dos estabelecimentos infratores.