A juíza Ida Inês Del Cid, do Tribunal de Justiça de São Paulo, deferiu um pedido liminar de interdito proibitório contra possíveis interdições do tráfego no Sistema Anchieta-Imigrantes decorrentes da greve dos caminhoneiros, prevista para iniciar nesta segunda-feira, dia 01.
Na liminar, a juíza afirma que, “O direito de greve está disciplinado no art. 9 º da Constituição Federal brasileira (…). Todavia, tal direito não pode obstaculizar o direito de outras pessoas, e assim a via não poderá ser interditada.”
A autoridade ainda informa que a multa para quem descumprir é de R$ 50 mil por hora e, caso a interrupção ocorra a menos de 500 metros de praça de pedágio, a multa é de R$300 mil por hora para cada um dos participantes caminhoneiros.
A liminar completa está disponível no site do TJSP com o número de processo 1000017-28.2021.8.26.0537.