A Prefeitura de São Bernardo do Campo vai adequar o pagamento de precatórios às novas regras da Emenda Constitucional 136/25. O projeto, aprovado pela Câmara Municipal, prevê o reparcelamento de débitos previdenciários, com o objetivo de reorganizar o fluxo de caixa e reduzir o impacto mensal no orçamento, segundo o Executivo.
De acordo com a administração, o município soma R$ 758 milhões em precatórios. Atualmente, são pagos cerca de R$ 3,7 milhões por mês em dívidas judiciais, valor que cairá para R$ 2,59 milhões com o novo modelo de parcelamento previsto na legislação federal.
A Prefeitura informou que a cidade enfrenta alta nas despesas obrigatórias — especialmente previdenciárias e de pessoal —, o que pressiona as contas municipais. Apesar disso, o governo afirmou estar adimplente e sem bloqueios de receita, destacando que a medida busca preservar o equilíbrio fiscal e a continuidade dos serviços públicos.
O Executivo também esclareceu que o novo acordo junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) trata apenas de precatórios e não se relaciona com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A Emenda Constitucional 136/25 permite parcelamentos em até 300 meses e define faixas de limite para pagamento entre 1% e 5% da Receita Corrente Líquida do ano anterior.
Além disso, a Câmara aprovou projeto que concede falta abonada no dia do aniversário aos servidores públicos municipais. Segundo a Prefeitura, a medida valoriza o funcionalismo e busca promover qualidade de vida e reconhecimento profissional.