Assistência Jurídica Gratuita: Casamento / Suprimento de Idade (menor de 16 anos)

O que é:
Assistência jurídica para casos de suprimento de idade (consentimento) para casamento, para menor de 16 anos, para atender à necessidade do solicitante.

Qualquer cidadão que procure o serviço recebe a orientação devida para o seu caso, mas apenas aqueles que se enquadrem nos critérios de atendimento podem ser representados judicialmente.

No primeiro atendimento, o cidadão recebe informações e agenda o atendimento jurídico, quando deve apresentar os documentos abaixo relacionados.

Os atendimentos são agendados pessoalmente no posto POUPATEMPO São Bernardo.

Prazo de execução:
Indeterminado: Prazo do trâmite judicial

Quando é necessário:
Quando da necessidade do serviço.

Onde solicitar:
POUPATEMPO SÃO BERNARDO DO CAMPO
Rua Nicolau Filizola, 100
CENTRO
Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h

Pré-requisitos:

  • QUEM SOLICITA: o responsável legal pelo(s) menor(es)
  • Atender aos critérios internos do órgão.
  • Residir em São Bernardo do Campo.
  • Ser economicamente carente.

Documentos necessários:

  • DOS NOIVOS:
  • RG – original (simples apresentação).
  • CPF – original (simples apresentação).
  • Certidão de Nascimento – cópia simples (ficará retida).
  • Comprovante de residência – cópia simples (ficará retida). a) Conta de água, luz ou telefone. b) Emitida há, no máximo, 90 dias.
  • Atestado de Aptidão Física e Psicológica – original. Atestando que o menor tem condições de suportar o ônus do matrimônio.
  • DOS GENITORES:
  • Certidão de Nascimento OU Casamento – cópia simples (ficará retida).
  • RG – original (simples apresentação).
  • CPF – original (simples apresentação).

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Fonte: Poupatempo / Prefeitura de SBC


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