O Projeto de Lei n° 28/2017, de autoria do vereador e atual presidente da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo, Pery Cartola (PSDB), foi aprovado na sessão realizada nesta quarta-feira, dia 29 de março.
O texto dispõe sobre a obrigação do munícipe tutor de animais domésticos ou domesticados providenciar espaço adequado ao bem-estar do mesmo em sua residência, bem como deixá-lo livre de acorrentamento e em condições de segurança e higiene mínimas.
A proposta recebeu 26 votos favoráveis dos parlamentares. Não houve votos contrários ou abstenções.
Quem descumprir a nova lei pode receber uma multa estipulada em mil reais.
Compartilhe!