Nesta quarta-feira (22/11), a Câmara Municipal aprovou um Projeto de Lei, que torna oficial a proibição do uso de veículos oficiais e aparelhos celulares corporativos custeados pelo município aos agentes públicos.
Mesmo já sendo uma prática adotada pela gestão desde 2017, agora a medida se torna lei e se estende a todos os agentes públicos, independentemente do mandato.
A iniciativa do Executivo visa aplicar uma diretriz de austeridade fiscal diante dos gastos públicos da máquina municipal. Desde o início de 2017, carros oficiais não são utilizados para o transporte do prefeito, vice e secretários. Na época, foi quebrado o contrato de aluguel de veículos que custava R$ 5 milhões ao ano, proporcionando uma economia significativa aos cofres públicos.
Além da proibição do uso de carros oficiais, na ocasião da extinção desses veículos, o governo doou seis deles para a Guarda Civil Municipal. Para as atividades administrativas, os servidores municipais contam com o serviço de aplicativo da 99. No que diz respeito aos celulares corporativos, a medida resulta em uma economia anual de aproximadamente R$ 120 mil.
A lei, que será publicada nos próximos dias no Diário Oficial, prevê que qualquer infração poderá submeter o transgressor a responder a um processo administrativo disciplinar, assim como a ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa.