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Tag: Supremo Tribunal Federal

Municípios não podem criar loterias próprias, afirma STF

17 de outubro de 201817 de outubro de 2018Cristiano DantasComentários desativados em Municípios não podem criar loterias próprias, afirma STF

Constituição estipula que somente a União tem permissão para legislar sobre sistemas de sorteios e consórcios.

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