Assistência Jurídica Gratuita: Divórcio Consensual / Conversão de Separação Judicial

O que é:
Assistência jurídica para casos de conversão da separação judicial em divórcio consensual, quando a separação ocorreu há mais de um ano e o casal deseja romper o vínculo matrimonial.

Qualquer cidadão que procure o serviço recebe a orientação devida para o seu caso, mas apenas aqueles que se enquadrem nos critérios de atendimento podem ser representados judicialmente.

No primeiro atendimento, o cidadão recebe informações e agenda o atendimento jurídico, quando deve apresentar os documentos abaixo relacionados.

Os atendimentos são agendados pessoalmente no posto POUPATEMPO São Bernardo.

Prazo de execução:
Indeterminado: Prazo do trâmite judicial

Quando é necessário:
Quando a separação ocorreu há mais de um ano e o casal deseja romper o vínculo matrimonial.

Onde solicitar:
POUPATEMPO SÃO BERNARDO DO CAMPO
Rua Nicolau Filizola, 100
CENTRO
Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h

Pré-requisitos:

  • QUEM SOLICITA: o casal.
  • Atender aos critérios internos do órgão.
  • Residir em São Bernardo do Campo.
  • Ser economicamente carente.

Documentos necessários:

  • DO CASAL:
  • RG – original (simples apresentação).
  • CPF – original (simples apresentação).
  • Comprovante de residência – cópia simples (ficará retida). a) Conta de água, luz ou telefone. b) Emitida há, no máximo, 90 dias.
  • Comprovante de renda – original. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Recibo de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), Holerite.
  • Certidão de Casamento – original. a) Averbada. b) Emitida há, no máximo, 30 dias.
  • Petição Inicial, Sentença e Trânsito em Julgado da separação judicial – cópia simples (ficará retida).
  • DO(S) FILHO(S):
  • Certidão de Nascimento – cópia simples (ficará retida).

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Fonte: Poupatempo / Prefeitura de SBC