A Câmara Municipal de São Bernardo aprovou nesta quarta (30) o projeto de lei que cria o Programa de Incentivo à Cidadania Fiscal, apelidado de “Nota-Fiscal são-bernardense”.
A proposta prevê aumento na arrecadação do ISS e permite que os clientes que solicitaram a nota fiscal eletrônica para prestadores de serviços possam concorrer a prêmios, em moldes parecidos com o que já ocorre no Estado e na capital paulista.
De acordo com o texto, não haverá a geração de cupons para casos em que o prestador for isento de emissão de nota, quando o imposto relativo ao serviço for devido em outro município, e nos casos em que as notas forem canceladas.
O prêmio ficará retido caso o munícipe contemplado tenha algum débito junto à Prefeitura.