O que é:
Assistência jurídica para aumentar ou diminuir a pensão alimentícia, quando modificadas as necessidades do alimentado ou as possibilidades do alimentante.
Qualquer cidadão que procure o serviço recebe a orientação devida para o seu caso, mas apenas aqueles que se enquadrem nos critérios de atendimento podem ser representados judicialmente.
No primeiro atendimento, o cidadão recebe informações e agenda o atendimento jurídico, quando deve apresentar os documentos abaixo relacionados.
Os atendimentos são agendados pessoalmente no posto POUPATEMPO São Bernardo.
Prazo de execução:
Indeterminado: Prazo do trâmite judicial
Quando é necessário:
Quando da necessidade do serviço.
Onde solicitar:
POUPATEMPO SÃO BERNARDO DO CAMPO
Rua Nicolau Filizola, 100
CENTRO
Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h
Pré-requisitos:
- QUEM SOLICITA: o interessado.
- Atender aos critérios internos do órgão.
- Residir em São Bernardo do Campo.
- Ser economicamente carente.
- Informar estimativa de rendimentos do réu/ré.
- Informar nome completo, endereço, telefone de três testemunhas, maiores de 18 anos e não parentes, que comprovem os fatos (no caso de proposição judicial).
- Informar a qualificação completa (nome, RG, CPF, estado civil), endereços comercial e residencial do alimentante.
Documentos necessários:
- DO(S) ALIMENTADO(S):
- Certidão de Nascimento – cópia simples (ficará retida).
- DO(S) INTERESSADO(S):
- RG – original (simples apresentação).
- CPF – original (simples apresentação).
- Certidão de Nascimento OU Casamento – cópia simples (ficará retida).
- Comprovante de residência – cópia simples (ficará retida). a) Conta de água, luz ou telefone. b) Emitida há, no máximo, 90 dias.
- Comprovante de renda – original. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Recibo de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), Holerite.
- Petição inicial e da sentença com trânsito em julgado da ação que fixou os alimentos – cópia autenticada (ficará retida).
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Fonte: Poupatempo / Prefeitura de SBC