O que é:
Assistência jurídica para casos de alteração de guarda de filho menor já fixada judicialmente, em favor do interesse do menor.
Qualquer cidadão que procure o serviço recebe a orientação devida para o seu caso, mas apenas aqueles que se enquadrem nos critérios de atendimento podem ser representados judicialmente.
No primeiro atendimento, o cidadão recebe informações e agenda o atendimento jurídico, quando deve apresentar os documentos abaixo relacionados.
Os atendimentos são agendados pessoalmente no posto POUPATEMPO São Bernardo.
Prazo de execução:
Indeterminado: Prazo do trâmite judicial
Quando é necessário:
Quando da necessidade do serviço.
Onde solicitar:
POUPATEMPO SÃO BERNARDO DO CAMPO
Rua Nicolau Filizola, 100
CENTRO
Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h
Pré-requisitos:
- QUEM SOLICITA: o interessado na guarda.
- Atender aos critérios internos do órgão.
- Residir em São Bernardo do Campo.
- Ser economicamente carente.
- Informar nome completo, endereço, telefone de três testemunhas, maiores de 18 anos e não parentes, que comprovem os fatos (no caso de proposição judicial).
Documentos necessários:
- DA CRIANÇA / ADOLESCENTE:
- Certidão de Nascimento – cópia simples (ficará retida).
- DO(S) INTERESSADO(S):
- RG – original (simples apresentação).
- CPF – original (simples apresentação).
- Comprovante de residência – cópia simples (ficará retida). a) Conta de água, luz ou telefone. b) Emitida há, no máximo, 90 dias.
- Comprovante de renda – original. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Recibo de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), Holerite.
- Título Judicial Executivo que regula a guarda (pode ser substituído por Certidão de Nascimento) – cópia simples (ficará retida).
- Eventuais provas documentais – originais. Boletim de Ocorrência, Relatório de psicólogo / assistente social / Conselho Tutelar, etc..
- Petição inicial, Sentença e Trânsito em julgado da ação que fixou a guarda – cópia simples (ficará retida).
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Fonte: Poupatempo / Prefeitura de SBC