A Polícia Militar passará a ter competência para fiscalizar e aplicar multas relacionadas ao Código de Posturas do município de São Bernardo do Campo. A parceria visa combater casos de desordem física e social de forma mais direta.
A iniciativa é considerada inédita no Estado e foi definida em encontro entre a administração municipal e o novo comando da corporação na última sexta-feira (17/7).
O projeto de lei que autoriza a Polícia Militar em São Bernardo a autuar infratores será enviado à Câmara Municipal na primeira semana de agosto.
Com a aprovação da nova regra, os agentes poderão agir e emitir infrações contra alvos de desordem física, como imóveis abandonados, terrenos baldios e estruturas degradadas.
Impacto na atuação da Polícia Militar em São Bernardo
Atualmente, a fiscalização de posturas e a aplicação dessas multas específicas são atribuições exclusivas do governo municipal.
A corporação estadual já atua no município em ações como a dispersão de pancadões e eventos irregulares, porém sem o poder de emitir autuações administrativas aos envolvidos.
A nova legislação permitirá que os agentes atuem de forma integrada com a Guarda Civil Municipal para combater comportamentos que geram medo ou perturbação do sossego público.
A medida abrange também a fiscalização de bares operando com som alto sem alvará de funcionamento e pessoas consumindo drogas nas ruas.