Assistência Jurídica Gratuita: Alimentos e Execução de Pensão Alimentícia

O que é:
Assistência jurídica para casos de execução de pensão alimentícia, para cobrança forçada, quando o Alimentante não cumpre a sua obrigação de alimentos arbitrada judicialmente.

Qualquer cidadão que procure o serviço recebe a orientação devida para o seu caso, mas apenas aqueles que se enquadrem nos critérios de atendimento podem ser representados judicialmente.

No primeiro atendimento, o cidadão recebe informações e agenda o atendimento jurídico, quando deve apresentar os documentos abaixo relacionados.

Os atendimentos são agendados pessoalmente no posto POUPATEMPO São Bernardo.

Prazo de execução:
Indeterminado: prazo do trâmite judicial

Quando é necessário:
Quando da necessidade do serviço.

Onde solicitar:
POUPATEMPO SÃO BERNARDO DO CAMPO
Rua Nicolau Filizola, 100
CENTRO
Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h

Pré-requisitos:

  • QUEM SOLICITA: o responsável legal pelo(s) alimentado(s).
  • Atender aos critérios internos do órgão.
  • Residir em São Bernardo do Campo.
  • Ser economicamente carente.
  • Informar a qualificação completa (nome, RG, CPF, estado civil), endereços comercial e residencial do alimentante.

Documentos necessários:

  • DO(S) ALIMENTADO(S):
  • Certidão de Nascimento – cópia simples (ficará retida).
  • DO RESPONSÁVEL LEGAL PELO(S) ALIMENTADO(S):
  • RG – original (simples apresentação).
  • CPF – original (simples apresentação).
  • Comprovante de residência – cópia simples (ficará retida). a) Conta de água, luz ou telefone. b) Emitida há, no máximo, 90 dias.
  • Comprovante de renda – original. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Recibo de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), Holerite.
  • Petição Inicial e Sentença com trânsito em julgado da ação que fixou os alimentos – cópia simples (ficará retida).
  • DA GENITORA DO(S) ALIMENTADO(S):
  • Certidão de Nascimento OU Casamento – cópia simples (ficará retida).

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Fonte: Poupatempo / Prefeitura de SBC