Assistência Jurídica Gratuita: Contestação

O que é:
Assistência jurídica para casos em que o solicitante é citado para comparecer ou apresentar defesa em juízo em ação de Direito de Família.

O atendimento é sujeito a análise. Qualquer cidadão que procure o serviço recebe a orientação devida para o seu caso, mas apenas aqueles que se enquadrem nos critérios de atendimento podem ser representados judicialmente.

No primeiro atendimento, o cidadão recebe informações e agenda o atendimento jurídico, quando deve apresentar os documentos abaixo relacionados.

Os atendimentos são agendados pessoalmente no posto POUPATEMPO São Bernardo.

Prazo de execução:
Indeterminado: Prazo do trâmite judicial

Quando é necessário:
Quando da necessidade do serviço.

Onde solicitar:
POUPATEMPO SÃO BERNARDO DO CAMPO
Rua Nicolau Filizola, 100
CENTRO
Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h

Pré-requisitos:

  • QUEM SOLICITA: o interessado citado na ação.
  • Atender aos critérios internos do órgão.
  • Residir em São Bernardo do Campo.
  • Ser economicamente carente.
  • Existir antecedência mínima para elaboração e apresentação da defesa (mínimo de 10 dias de antecedência).

Documentos necessários:

  • RG – original (simples apresentação).
  • CPF – original (simples apresentação).
  • Documentos comprobatórios (a serem solicitados de acordo com o caso em questão) – originais.
  • Comprovante de residência – cópia simples (ficará retida). a) Conta de água, luz ou telefone. b) Emitida há, no máximo, 90 dias.
  • Comprovante de renda – original. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Recibo de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), Holerite.
  • Mandado de citação e contrafé – cópia da petição inicial (ficará retida).

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Fonte: Poupatempo / Prefeitura de SBC