Assistência Jurídica Gratuita: Guarda de Filho Menor / Alteração

O que é:
Assistência jurídica para casos de alteração de guarda de filho menor já fixada judicialmente, em favor do interesse do menor.

Qualquer cidadão que procure o serviço recebe a orientação devida para o seu caso, mas apenas aqueles que se enquadrem nos critérios de atendimento podem ser representados judicialmente.

No primeiro atendimento, o cidadão recebe informações e agenda o atendimento jurídico, quando deve apresentar os documentos abaixo relacionados.

Os atendimentos são agendados pessoalmente no posto POUPATEMPO São Bernardo.

Prazo de execução:
Indeterminado: Prazo do trâmite judicial

Quando é necessário:
Quando da necessidade do serviço.

Onde solicitar:
POUPATEMPO SÃO BERNARDO DO CAMPO
Rua Nicolau Filizola, 100
CENTRO
Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h

Pré-requisitos:

  • QUEM SOLICITA: o interessado na guarda.
  • Atender aos critérios internos do órgão.
  • Residir em São Bernardo do Campo.
  • Ser economicamente carente.
  • Informar nome completo, endereço, telefone de três testemunhas, maiores de 18 anos e não parentes, que comprovem os fatos (no caso de proposição judicial).

Documentos necessários:

  • DA CRIANÇA / ADOLESCENTE:
  • Certidão de Nascimento – cópia simples (ficará retida).
  • DO(S) INTERESSADO(S):
  • RG – original (simples apresentação).
  • CPF – original (simples apresentação).
  • Comprovante de residência – cópia simples (ficará retida). a) Conta de água, luz ou telefone. b) Emitida há, no máximo, 90 dias.
  • Comprovante de renda – original. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Recibo de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), Holerite.
  • Título Judicial Executivo que regula a guarda (pode ser substituído por Certidão de Nascimento) – cópia simples (ficará retida).
  • Eventuais provas documentais – originais. Boletim de Ocorrência, Relatório de psicólogo / assistente social / Conselho Tutelar, etc..
  • Petição inicial, Sentença e Trânsito em julgado da ação que fixou a guarda – cópia simples (ficará retida).

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Fonte: Poupatempo / Prefeitura de SBC