Assistência Jurídica Gratuita: Reclamações / Aquisição de Bens ou Serviços

O que é:
Intermediação de questões relativas ao Código de Defesa do Consumidor, ou seja, relações de consumo entre consumidores e fornecedores.

Quando é necessário:
Quando da necessidade do serviço.

Onde solicitar:
POUPATEMPO SÃO BERNARDO DO CAMPO
Rua Nicolau Filizola, 100
CENTRO
Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h

Prazo de execução:
Imediato

Pré-requisitos:

  • Ser o próprio contratante ou adquirente e morador de São Bernardo do Campo.

Documentos necessários:

  • RG – original (simples apresentação).
  • CPF – original (simples apresentação).
  • Comprovante de residência – cópia simples (ficará retida). a) Conta de água, luz ou telefone. b) Emitida há, no máximo, 90 dias.
  • Para formalização das reclamações, deverá o munícipe apresentar os seguintes documentos:
  • Produtos: Nota fiscal/Pedido, Ordem de Serviço e termo de garantia quando houver.
  • Habitação: contrato de compra e venda e demais documentos relacionados à reclamação ou consulta.
  • Saúde: Contrato ou condições da apólice de seguro saúde, Cartão de identificação do conveniado ou segurado e pedido médico em caso de negativa de cobertura.
  • Serviços Privados: nota fiscal, pedido, ordem de serviço, contrato, faturas, comprovantes de pagamento e demais documentos relativos à reclamação.
  • Serviços Essenciais (água, luz e gás): contas questionadas e laudos se houver.
  • Serviços financeiros: Contrato de financiamento, extratos bancários, faturas de cartão de crédito, comprovantes de pagamento ou cobrança.

Fonte: Poupatempo / Prefeitura de SBC